22/04/2025 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 05:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
11/04/2025 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:55

Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado
07/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1594567-19.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cosmotrade Importacao Exportacao e Com -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:19

Documento Juntado
31/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 05:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2023 11:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/05/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 00:00

AR Positivo Juntado
20/09/2022 17:34

Carta de Citação Expedida
12/08/2022 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2022 14:36

Petição Juntada
01/08/2022 15:47

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2022 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2021 04:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2021 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2021 14:39

Decisão
07/10/2021 13:38

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:35

Petição Juntada
11/09/2021 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2021 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:33

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:44

Decisão
30/08/2021 09:44

Documento Juntado
27/08/2021 13:02

Conclusos para decisão
24/09/2018 13:31

Decurso de Prazo
22/06/2018 13:36

Edital de Citação Expedido
03/05/2018 15:08

Determinada a Citação por Edital do Executado
03/05/2018 14:30

Conclusos para decisão
31/03/2017 15:21

Petição Juntada
24/03/2017 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2017 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2017 19:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
13/03/2017 13:42

Conclusos para despacho
13/03/2017 13:42

Reativação de Processo Suspenso
25/05/2015 17:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/05/2015 16:48

Conclusos para despacho
20/05/2015 16:54

Petição Juntada
16/03/2015 21:45

Petição Juntada
02/03/2015 17:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2015 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2015 15:14

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
26/01/2015 00:00

AR Negativo Juntado
20/01/2015 15:32

Carta de Citação Expedida
18/12/2014 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2014 11:48

Conclusos para decisão
16/12/2014 17:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Certidão de Dívida Ativa Juntada
16/12/2014 17:05

Petição Juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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