13/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:58

Nomeado Curador
09/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:54

Apensado ao processo
06/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:00

Nomeado Curador
27/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:44

Nomeado Curador
22/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501712-74.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivo Lopes da Silva -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.
09/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 01:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:52

Determinada a Citação por Edital do Executado
15/05/2023 16:33

Conclusos para decisão
11/05/2023 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
02/12/2022 05:39

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:57

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 03:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2022 14:38

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 13:38

Expedição de Carta precatória.
10/03/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:25

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:38

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:43

Proferido Despacho
07/02/2022 16:21

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:29

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:07

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2022 17:50

Conclusos para despacho
02/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 11:58

Expedição de Carta.
08/11/2021 15:43

Proferido Despacho
08/11/2021 14:04

Conclusos para despacho
21/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 01:24

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:39

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:39

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
29/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 12:09

Expedição de Carta.
14/09/2021 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2021 09:28

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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