09/09/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051164-77.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Valdirene Botta Cardoso - 1.

No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018).

Todavia, no presente caso, em caso de penhora do salário não seria respeitado o necessário para o mínimo existencial da parte executada - ADV: MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:57

Mudança de Magistrado
08/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:26

Ato ordinatório
06/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 13:49

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:20

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP) Processo 1051164-77.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Ao(À) exequente para que junte aos autos a planilha de cálculo do valor atualizado do débito.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:27

Petição Juntada
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:07

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
19/02/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:56

Pedido de Penhora Juntado
14/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
13/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:10

Documento Sigiloso Juntado
13/12/2024 13:45

Petição Juntada
25/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
22/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:00

Petição Juntada
04/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
04/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:55

Documento Juntado
05/10/2024 05:30

Petição Juntada
27/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/09/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:45

Pedido de Nova Penhora Juntado
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:00

Remetido ao DJE
18/09/2024 09:00

Remetido ao DJE
18/09/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 08:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/09/2024 08:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/09/2024 08:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/09/2024 08:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2024 17:09

Petição Juntada
21/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:34

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:55

Petição Juntada
01/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
01/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 14:13

Bloqueio/penhora on line
24/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:30

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:06

Ato ordinatório
12/12/2023 09:59

Decurso de Prazo
11/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
08/11/2023 08:02

AR Positivo Juntado
04/11/2023 07:06

AR Positivo Juntado
02/11/2023 06:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/10/2023 11:08

Carta Expedida
24/10/2023 11:08

Carta Expedida
24/10/2023 11:08

Carta Expedida
23/10/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 08:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/10/2023 08:34

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 08:58

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/10/2023 08:58

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 05:51

Petição Juntada
25/08/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:55

Petição Juntada
18/05/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
17/05/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 23:30

Suspensão do Prazo
21/04/2023 22:45

Suspensão do Prazo
19/04/2023 22:10

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/03/2023 06:01

Carta Expedida
17/10/2022 15:15

Guia Juntada
17/10/2022 15:15

Petição Juntada
26/09/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:31

Remetido ao DJE
23/09/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 11:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
31/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:04

Remetido ao DJE
29/08/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 11:07

Mudança de Magistrado
07/06/2022 11:03

Mudança de Magistrado
28/04/2022 09:26

Bacen Jud Positivo Juntado
28/04/2022 09:21

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2022 22:45

Petição Juntada
14/04/2022 22:45

Guia Juntada
08/04/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:08

Remetido ao DJE
06/04/2022 16:09

Remetido ao DJE para Republicação
17/03/2022 18:44

Bloqueio/penhora on line
17/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:29

Petição Juntada
28/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:06

Remetido ao DJE
24/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:47

Conclusos para despacho
23/02/2022 05:59

Petição Juntada
22/02/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 13:31

Remetido ao DJE
21/02/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2021 06:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/12/2021 00:19

Suspensão do Prazo
27/11/2021 04:07

Suspensão do Prazo
27/10/2021 11:03

Carta Expedida
22/10/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 06:42

Petição Juntada
06/10/2021 11:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/10/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 10:32

Remetido ao DJE
04/10/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 13:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/09/2021 13:00

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2021 16:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/09/2021 16:00

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2021 20:52

Petição Juntada
17/09/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:09

Remetido ao DJE
15/09/2021 13:42

Proferido Despacho
14/09/2021 16:20

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:26

Petição Juntada
10/09/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 12:27

Remetido ao DJE
08/09/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 15:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/08/2021 19:32

Mandado de Citação Expedido
20/08/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 18:46

Petição Juntada
13/08/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 12:04

Remetido ao DJE
10/08/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2021 18:16

Petição Juntada
26/07/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:21

Remetido ao DJE
22/07/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 17:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/05/2017 15:22

Arquivado Provisoriamente
30/05/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 11:58

Remetido ao DJE
26/05/2017 16:40

Decisão
25/05/2017 17:44

Conclusos para despacho
18/05/2017 15:20

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
05/05/2017 15:11

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 10:54

Remetido ao DJE
03/05/2017 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2017 12:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/04/2017 09:34

Mandado de Citação Expedido
12/04/2017 21:59

Petição Juntada
04/04/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 10:57

Remetido ao DJE
31/03/2017 15:07

Ato ordinatório
22/03/2017 19:38

Petição Juntada
17/03/2017 13:51

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 11:09

Remetido ao DJE
15/03/2017 15:27

Ato ordinatório
15/03/2017 15:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/02/2017 10:03

Mandado de Citação Expedido
21/02/2017 18:07

Petição Juntada
15/02/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 12:01

Remetido ao DJE
08/02/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 14:04

Conclusos para despacho
06/02/2017 21:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/02/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 10:42

Remetido ao DJE
31/01/2017 15:21

Ato ordinatório
31/01/2017 15:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/01/2017 19:01

Mandado de Citação Expedido
15/12/2016 22:16

Petição Juntada
15/12/2016 08:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 12:22

Remetido ao DJE
13/12/2016 16:23

Recebida a Petição Inicial
06/12/2016 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2016 17:01

Petição Juntada
01/12/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2016 13:25

Remetido ao DJE
30/11/2016 09:09

Decisão
29/11/2016 18:04

Conclusos para despacho
28/11/2016 17:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 02/06/2021 13:50

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