21/04/2025 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 14:45

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
14/04/2025 01:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
10/04/2025 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 10:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:52

Documento Juntado
10/04/2025 08:49

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 17:07

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
03/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
03/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:31

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507364-04.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Maxgran Marmores e Granitos Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:05

Petição Juntada
02/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:08

Documento Juntado
31/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
09/12/2023 07:18

AR Positivo Juntado
30/11/2023 11:35

Certidão Juntada
29/11/2023 16:07

Carta de Citação Expedida
29/11/2023 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2023 12:37

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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