19/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 21:08

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 06:02

Remetido ao DJE
15/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:56

Petição Juntada
09/05/2025 19:15

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Cruzatto (OAB 290329/SP), Cibele Fernanda Peressotto (OAB 298804/SP), Pedro Ivo Freitas de Souza (OAB 318109/SP) Processo 0000910-61.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Casa de Carne Grigorio (Maria Cirlene Cordeiro Risatto) - Exectdo: Qualivip Logistica Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que o crédito exequente é sujeito à habilitação nos autos da ação de recuperação judicial.

A parte impugnada ofertou manifestação refutando os argumentos da impugnante (fls. 50/51).

Decido.

Considerando que o crédito em execução é oriundo de condenação por danos morais, cuja sentença que arbitrou a indenização transitou em julgado ( 21/10/2024 fls. 105 dos autos de conhecimento) após o deferimento do processamento da recuperação judicial (14/03/2022 - ls. 46), reputo que o fato gerador do débito é posterior ao início da ação de recuperação, de modo que o débito em questão não está sujeito ao concurso de credores.

Nesse sentido já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento.

Títulos de Crédito.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o argumento de que o crédito excutido está sujeito ao processo recuperacional da devedora.

Crédito constituído após a distribuição da recuperação judicial não se sujeita à recuperação judicial, nos termos dos artigos 49, "caput" e 67 ambos da Lei n.º 11.101/2005.

Recurso especial.

Reapreciação da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado/TJSP, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC diante do quanto decidido pelo E.

STJ nos Recursos Especiais no 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS (tema 1051).

Reapreciação da questão pelo colegiado.

Acórdão mantido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130218-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de indenização por dano moral.

Executada em recuperação judicial.

Decisão que afastou a suspensão da execução.

Irresignação.

Descabimento.

Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão-somente mera expectativa de direito por parte da credora.

Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal.

Precedentes deste Egrégio TJSP e do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241535-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação oferecida pela executada.

Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ).

No mais, anoto que este Juízo é competente para processar a execução, cabendo apenas submeter à apreciação do Juízo recuperacional a alienação de eventuais bens que sejam objeto constrição realizada nesta execução.

Por fim, indefiro o pedido de suspensão, pois, considerando que já houve inclusive a aprovação do plano de pagamento, o prazo do Stay Period certamente já se esgotou.

Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias.

Intime-se.
24/04/2025 01:41

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:47

Petição Juntada
11/03/2025 09:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
14/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:18

Remetido ao DJE
12/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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