28/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Moura Silveira Leao (OAB 218433/MG) Processo 1017517-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Oliveira Silva, - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual.
23/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 19:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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