16/02/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:17

Recebidos os autos
14/09/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayze Pereira Bezerra (OAB 309254/SP) Processo 1006359-94.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Aparecido Soares - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos da Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95.

Para a análise do pedido de gratuidade judiciária, deverá o autor encaminhar aos autos documentos que corroborem tal necessidade (por exemplo, documentos como: declaração de IRPF ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria).

Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:37

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 16:57

Conclusos para julgamento
18/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 18:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:01

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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