TJSP - 1501721-78.2022.8.26.0603

1ª instância - 01 Criminal de Birigui

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALESSANDRO PANINI

OAB: 403628/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA MARTINS

REYNALDO MAUA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 13:48

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 27/02/2024 08:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 20:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2024 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2024 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2024 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2024 11:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 11:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 09:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 05:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 17:30

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 12:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 12:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 10:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/10/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 17:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 17:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 17:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/09/2023 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 14:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/09/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 14:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/09/2023 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 07:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Panini (OAB 403628/SP) Processo 1501721-78.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WENDREL ALVES DE LIMA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal proposta em face de WENDREL ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, para: A) ABSOLVÊ-LO das imputações referentes ao artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso, II, alínea f do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e; B) CONDENÁ-LO , ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no seu valor mínimo legal, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, §13° c/c artigo 61, inciso II, alínea f e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código penal.

    Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos, já que o artigo 44, inciso I, do Código Penal veda substituição na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça.

    De outra parte, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas básicas ou outras de prestações pecuniárias.

    Consigno que o acusado ficou preso cautelarmente desde 22/11/2022 até a presente data, período sobre o qual fica reconhecida a detração penal, para fins de cumprimento do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12.

    Deve, no entanto, a Serventia, ao expedir a Carta de Guia, atentar para se consignar a condenação total constante do dispositivo acima, com as observações consignadas no parágrafo anterior (detração penal).

    Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (HC 214.070 AgR/MG), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do Acusado, salvo se estiver preso por outro motivo.

    Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.

    Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

    Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.

    Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.

    Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 21:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 10:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Panini (OAB 403628/SP) Processo 1501721-78.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WENDREL ALVES DE LIMA - Fica intimado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a) do Réu a apresentar Alegações Finais no prazo legal de 05 (cinco) dias.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 19:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/08/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 12:11

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/07/2023 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 18:10

    Mantida a prisão preventida

  • 16/06/2023 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 10:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/06/2023 10:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 09:16

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/06/2023 09:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 09:35

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/04/2023 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 09:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 12:05

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/04/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 13:50

    Mantida a prisão preventida

  • 10/02/2023 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 09:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2023 08:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/01/2023 08:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2022 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2022 09:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2022 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:16

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/12/2022 10:15

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 14/12/2022 10:05

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 08:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 15:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/11/2022 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 10:50

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/11/2022 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 05:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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