09/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:00

Arquivado Provisoriamente
11/05/2025 06:45

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:15

Incidente Processual Instaurado
12/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1031907-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Aparecido dos Anjos -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
02/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/12/2024 07:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 07:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2024 09:56

Conclusos para julgamento
17/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:35

Expedição de Mandado.
05/07/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:15

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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