06/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
31/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
31/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:09

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 19:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
26/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), Arthur Paulo Sedlmaier (OAB 525870/SP) Processo 1014465-33.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro de Oliveira -

Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 09, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas. b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 09, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. d) apresentar planilha de cálculo separadamente para cada verba (férias, terço de férias e décimo terceiro salário), que demonstre mensalmente os valores requeridos, contendo as seguintes colunas: mês/ano, verba da bonificação por resultado, valor das das férias/terço constitucional de férias/décimo terceiro salário recebido, valor das das férias/terço constitucional de férias/décimo terceiro salário pretendido (com a inclusão da bonificação por resultado), valor das das férias/terço constitucional de férias/décimo terceiro salário devido, nos termos do art. 320 do CPC; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso).

Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita.

Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor.

Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior.

Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.

Intime-se.
02/04/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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