23/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:45

Recebido o recurso
22/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000503-82.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Moura da Costa -

Vistos.

Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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