12/04/2025 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 1003769-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Gonçalves da Silva -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 16:00

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 13:05

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 11:46

Recurso Interposto
27/03/2025 11:40

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:26

Embargos de Declaração Juntados
24/03/2025 05:10

Remetido ao DJE
21/03/2025 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:22

Conclusos para Sentença
20/03/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:23

Remetido ao DJE
15/02/2025 11:35

Réplica Juntada
14/02/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:36

Contestação Juntada
12/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 09:47

Mandado de Citação Expedido
11/02/2025 03:00

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:51

Emenda à Inicial Juntada
05/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:30

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 12:42

Remetido ao DJE
04/02/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:55

Emenda à Inicial Juntada
01/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:48

Remetido ao DJE
31/01/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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