11/05/2025 07:48

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP), Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP) Processo 1048652-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Bazilio da Silva -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
31/03/2025 04:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024 18:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2024 11:26

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2024 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 09:05

Contrarrazões Juntada
20/11/2024 02:06

Remetido ao DJE
19/11/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:26

Recurso Interposto
09/11/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 03:47

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:42

Julgada improcedente a ação
31/10/2024 10:20

Conclusos para Sentença
30/10/2024 11:51

Contestação Juntada
30/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 14:00

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:25

Contestação Juntada
24/10/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 10:07

Mandado de Citação Expedido
23/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:01

Remetido ao DJE
22/10/2024 10:55

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 10:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:47

Documento Sigiloso Juntado
18/10/2024 10:47

Emenda à Inicial Juntada
18/10/2024 10:47

Documento Sigiloso Juntado
18/10/2024 10:47

Documento Sigiloso Juntado
27/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:05

Remetido ao DJE
25/09/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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