01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003219-55.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito, em relação ao apartamento da executada (nº 103, bloco 11), Condomínio Líbano.

Juntou contrato de cessão (fls.93/107), mais termos de cessão nomeados como sigilosos, constando o nome de dois proprietários na matrícula do imóvel de fls.2877/2879. 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP, bem como os repasses realizados ao condomínio. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Verifico ainda que a classificação incorreta (nome) dos termos de cessão, realizada via peticionamento eletrônico, impede o acesso da parte contrária a todos os documentos, pois nomeados de forma unilateral como "sigilosos".

Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente.

Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 5) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.2960, permitindo a localização da devedora nos respectivos termos, sob pena de indeferimento.

Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas.

Esclareça também a inclusão de parcelas que sequer venceram na planilha de fls.2960, bem como a apresente novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 6) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, bem como informar o índice de correção utilizado no cálculo da dívida, devendo prevalecer o art.49 da Convenção de Condomínio (fls.2954), sequer alterado pela ata de assembleia de fls.401, e esclarecer a ausência do segundo titular do imóvel (fls.2879). 7) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 8) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos.

Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do nome das peças apresentadas como "sigilosas", para que conste apenas como "documentos". 9) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para realização de nova citação, não sendo possível validar a citação diante das irregularidades identificadas. 10) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:22

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1003219-55.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos.

Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o recolhimento da diferença das custas devidas ao Estado, bem como das despesas para citação, sob pena de extinção da ação.

No mesmo prazo, ainda sob pena de extinção deverá ainda o exequente juntar aos autos os seguintes documentos essenciais à propositura da ação: - planilha de débitos, com identificação do devedor, apartamento, etc; - documentos comprobatórios de que a Chimera Capital é gestora da Chimera Alternative.

Intime-se.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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