01/07/2025 22:40

Suspensão do Prazo
23/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:49

Evoluída a classe de 81 para 12154
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008117-77.2022.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos, O autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, apresentando cálculo atualizado da dívida (R$ 74.030,92).

A conversão da busca e apreensão em execução é medida de economia processual e meio eficaz de utilização da máquina judiciária, pois o objeto do contrato de financiamento ou mútuo bancário ou da cédula de crédito bancário é o empréstimo (dinheiro) ou o crédito.

O bem dado em garantia fiduciária restringe-se apenas a uma garantia do negócio jurídico.

O pedido de conversão encontra amparo na jurisprudência e no art. 329 do novo CPC.

Veja-se: Agravo de Instrumento.

Alienação Fiduciária.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação dos réus.

Admissibilidade.

Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC.

Recurso provido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/04/2015;Data de registro: 10/04/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação Fiduciária Busca e Apreensão.

Bem não localizado.

Conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Determinação para que seja atualizado o valor da causa de forma a corresponder ao débito atualizado ou ao valor atual do bem alienado fiduciariamente Descabimento - Ação de execução que pretende a quitação do débito e não a execução da garantia Decisão reformada.

Agravo provido. (Relator(a): Sá Moreira de Oliveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2015;Data de registro: 13/04/2015).

O próprio art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014), autoriza o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de executiva.

Ante o exposto, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em ação de execução, com fulcro no artigo 4º do Dec.

Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, c.c. art. 329 do novo CPC.

Proceda-se às anotações e retificações de praxe na autuação e no SAJ, para constar execução de título extrajudicial.

Cite-se a executada via mandado, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito (R$ 74.030,92), sob pena de imediata penhora em seus bens, bem como de que poderá(ão), ainda, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 914, novo CPC), independentemente de penhora.

Fixo os honorários advocatícios, desde já, em 10% do valor da execução, ficando a(o)(s) executada(o)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento no referido prazo (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC).

No prazo para oposição dos embargos, poderá(o) a(o)(s) executada(o)(s) requerer, após reconhecer o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, seja(m) admitida(o)(s) a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do novo CPC.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.
23/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:05

Juntada de Ofício
16/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 16:59

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:59

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:59

Protocolo Juntado
17/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:00

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:01

Expedição de Carta precatória.
10/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 00:55

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:24

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 14:02

Expedição de Mandado.
25/10/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:43

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 13:26

Conclusos para despacho
29/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 21:51

Expedição de Mandado.
24/01/2023 21:51

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 14:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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