TJSP - 1011262-44.2017.8.26.0127

1ª instância - 01 Civel de Carapicuiba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO FRANCINO

CPF *68.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA SABINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA

CNPJ:

MARCELO CONCILIO

CPF *42.***.*24-81

ROSA MARIA

MICHAEL DE TAL

WILLIAM TEODORO SOARES

CPF *21.***.*98-63

ISAMEL PEREIRA DA SILVA

CPF *68.***.*49-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maira Namie Kawamoto Simões (OAB 264547/SP) Processo 1011262-44.2017.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Maria do Carmo Francino -

    Vistos.

    Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano.

    Em síntese, alegou a requerente, MARIA DO CARMO FRANCINO, ser há mais de 15 anos a regular possuidora de parte do imóvel descrito na inicial, após o mesmo ser abandonado por sua antiga moradora, que se tornou viúva.

    Sustenta ter empreendido esforços para construir e realizar reformas no imóvel para sua família, além de arcar integralmente com as despesas da residência, incluindo contas de luz, água e telefone.

    Diante disso, ingressa com a presente ação com o intuito de regularizar a documentação do imóvel, pugnando pelo reconhecimento, por sentença, do domínio exercido sobre a área usucapienda.

    Com a inicial foram juntados documentos (fls. 01/210) Determinada a emenda à inicial (fl. 211) Emenda à inicial e juntada dos documentos faltantes (fls. 214/250) Aos autos foi juntada matrícula do imóvel (fls. 224/228).

    Recebida a emenda à inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação dos titulares do domínio, confrontantes, terceiros interessados, bem como a notificação das Fazendas (fls. 251/252) A Fazenda Municipal, informou que tem interesse no imóvel, em razão de se tratar de APPs (fl. 288) Alega a autora, que o referido curso d'água está canalizado perdendo suas características de cursos de água natural. (fl. 301) Juntada do laudo pericial do imóvel (fls. 380/406) Constam dos autos, declarações de posse (fls. 426/431 e 484/489).

    A Defensoria Pública se manifestou, na condição de curador especial da requerida VANIA SABINO, após negativa geral das diligências. (fl. 474) Certidão lavrada pela Serventia informando a não oposição ao pedido pela Fazenda Estadual, bem como no que se refere à citação dos titulares do domínio e dos confrontantes (fl. 491).

    Os terceiros interessados foram citados por edital (fls. 492). É o relatório.

    Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Municipal manifestou interesse na presente demanda, sob a alegação de que a área objeto da usucapião se insere em zona de Área de Preservação Permanente (APP).

    Contudo, observa-se que não houve sua intimação posterior acerca do laudo pericial acostado às fls. 380/406, o qual pode conter elementos relevantes à sua manifestação.

    Dessa forma, determino a intimação da Procuradoria da Fazenda Municipal para que, no prazo legal, apresente manifestação conclusiva acerca do interesse no feito, especialmente, no que se refere aos elementos constantes do referido laudo.

    Int.

    Cumpra-se.

  • 31/03/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 11:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2022 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2022 04:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2022 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2022 16:07

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 16:07

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 16:07

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 16:07

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2022 13:56

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2022 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 14:20

    Proferido Despacho

  • 04/03/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 12:20

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 22:54

    Proferido Despacho

  • 14/10/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2021 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 18:35

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 18:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 20:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 09:13

    Proferido Despacho

  • 10/05/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2021 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 19:27

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2021 19:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2021 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/12/2020 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 20:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2020 20:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 18:19

    Proferido Despacho

  • 16/09/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 11:46

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2020 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2020 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2020 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2020 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2020 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 11:18

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2020 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2020 06:08

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 09:39

    Proferido Despacho

  • 18/02/2020 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2020 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2020 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 11:46

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2019 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2019 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 09:31

    Proferido Despacho

  • 20/02/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/12/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:59

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2018 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2018 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2018 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2018 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2018 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2018 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 10:08

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2018 10:08

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2018 10:08

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2018 10:08

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2018 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 09:06

    Decisão

  • 09/04/2018 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2018 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2018 11:11

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 16/01/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 23:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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