25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1019854-09.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos (fls.105/118), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:34

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/12/2024 05:34

Petição Juntada
20/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:21

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 12:06

Recurso Interposto
16/05/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
14/05/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:05

Julgada improcedente a ação
19/02/2024 13:54

Conclusos para Sentença
19/02/2024 13:53

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 00:43

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:25

Especificação de Provas Juntada
07/11/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:07

Remetido ao DJE
24/10/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 11:18

Ato ordinatório
24/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:38

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:35

Réplica Juntada
22/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:07

Remetido ao DJE
21/09/2023 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/09/2023 06:08

Contestação Juntada
10/08/2023 13:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 10:12

Mandado de Citação Expedido
26/07/2023 09:42

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2023 00:32

Remetido ao DJE
25/07/2023 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/07/2023 05:35

Emenda à Inicial Juntada
26/06/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:29

Remetido ao DJE
22/06/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 16:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:44

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2023 16:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/06/2023 15:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/06/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2023 01:18

Suspensão do Prazo
11/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:10

Remetido ao DJE
10/05/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:46

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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