TJSP - 0029858-88.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:57
Incidente Processual Instaurado
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique Moura Leite (OAB 127159/SP), David Fernandes Vida da Silva (OAB 221829/SP), Octaviano Cancian Neto (OAB 237641/SP) Processo 0029858-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Palma Rubim - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
No que tange à impugnação ao cumprimento de sentença, sem razão a FESP, pois deixou de observar os reflexos da condenação na gratificação de titularidade (GAT) e no Adicional por Direção da Atividade de Polícia Jurídica (ADPJ), haja vista o recálculo do padrão de vencimento para a classe superior, conforme constou expressamente na decisão dos embargos declaratórios na fase de conhecimento.
Por essa razão, não se vislumbra excesso de execução, pois os calculos da exequente obedeceram aos parâmetros do título judicial.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação para homologar o valor trazido pela exequente, com correção monetária pelo IPCA-E, prosseguindo-se com expedição do oficio requisitório nos termos do Comunicado 394/2015 do TJSP.
Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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