23/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:50

Remetido ao DJE
22/05/2025 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 09:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:23

Parecer Juntado
07/04/2025 17:37

Petição Juntada
07/04/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 13:37

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Bruzdzensky Garcia (OAB 119709/SP), Marcio Renato Surpili (OAB 127332/SP), Rosângela Frasnelli Gianotto (OAB 184488/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1017346-20.2024.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Exeqte: Alexandre Fortunato de Lima - Exectdo: Massa Falida de Delta Usinagem e Fundidos Ltda "em Recuperação Judicial" -

Vistos.

Primeiramente, providencie o autor a regularização da sua representação processual, tendo em vista a procuração apócrifa à fl. 6, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos aqui praticados, nos termos do art. 662 do Código Civil.

Observado a ressalva e condicionante acima mencionada, em homenagem à celeridade e econômica processual, passo a análise da matéria.

ALEXANDRE FORTUNATO DE LIMA, promoveu a presente habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial convolada em falência de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA., processo nº 0008142-91.2009.8.26.0320, alegando, em síntese, ser credor na importância de R$4.029,09 (quatro mil e vinte e nove reais e nove centavos), a título de verbas trabalhistas, originárias da Reclamação Trabalhista nº 0000625-33.2012.5.15.0014.

Requer que os créditos acima apontados sejam incluídos no respectivo quadro geral de credores.

A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 28/31, esclarecendo que a obrigação está extinta, pois intempestiva, visto que ajuizada em 03/12/2024, após o termo final para ajuizamento, que ocorreu em 24/01/2024.

Opina pela improcedência do pleito, com base no disposto no § 10 do art. 10 da Lei 11.101/2005, considerando a decadência do direito do credor de habilitar o crédito na falência, após 3 (três) anos da data de decretação de falência, ou da vigência da Lei 14.112.2020.

Manifestação do Ministério Público às fls. 39/40, opinando pela improcedência da pretensão, nos termos do parecer da Administradora Judicial.

Pois bem.

O crédito do autor está comprovado pela certidão de habilitação e demais documentos dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000625-33.2012.5.15.0014 (fls. 08/11).

O incidente seria intempestivo, na medida em que não observou o prazo decadencial de 3 (três) anos previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, se considerássemos a distribuição do pedido em 03/12/2024, data do ajuizamento da presente habilitação, nos termos do aduzido pela Administradora Judicial e pelo representante do Ministério Público.

No entanto, observo que o autor esclareceu que em 01/08/2016 protocolou petição para habilitar seu crédito junto a massa falida, processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (protocolo:FLRA 16.000.53163-7), porém, a mesma foi extraviada, não havendo assim a inclusão do crédito do Requerente nem o cadastro de sua procuradora.

O que ficou comprovado às fls. 12/13.

Dessa maneira, não é possível considerar a data de 03/12/2024 como pedido de habilitação do autor, conforme pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Publico, uma vez que implicará no reconhecimento da decadência do seu direito, causando-lhe prejuízo.

Assim, qualquer equívoco do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado - Esta Corte é uníssona ao afirmar que "o equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado" (AgRg no AREsp 198.235/RS, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 1º/08/2014). (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64159 - MG.

Relator: Min.

SÉRGIO KUKINA Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Julgado em: 17/05/2021).

Portanto, a data correta a ser considerada como pedido de habilitação de crédito do autor deve ser em 01/08/2016.

Vista à Administradora Judicial para se manifestar, considerando o decidido.

Após vista ao Ministério Público.

Intime-se.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:45

Remetido ao DJE
31/03/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:08

Petição Juntada
24/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 20:46

Parecer Juntado
21/03/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:08

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/03/2025 06:27

Remetido ao DJE
18/03/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:57

Apensado ao processo
17/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:59

Petição Juntada
11/03/2025 12:05

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:10

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:10

Evoluída a Classe
03/12/2024 15:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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