27/06/2025 16:46

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:43

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:50

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 0002773-40.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supergasbras Energia Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a inclusão de VITOR FRANCISCO DA SILVA no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a empresa executada, Bar Imperial Família Espindola Ltda e outro, encontra-se inapta perante a Receita Federal, não tendo sido formalmente dissolvida.

A consulta à Jucesp confirma que a empresa está inapta, o que indica a cessação irregular de suas atividades sem a devida liquidação.

Nos termos do artigo 1.033, inciso II, do Código Civil, a empresa que perde seu único sócio deve ser dissolvida, sendo o respectivo acervo patrimonial transmitido ao titular remanescente.

Além disso, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a sucessão de uma parte por outra, o processo deve seguir contra o sucessor.

No caso concreto, a empresa, formalmente extinta de fato, não pode mais figurar no polo passivo, devendo a responsabilidade ser transferida ao sócio único, que naturalmente sucede nas obrigações da sociedade.

Ante o exposto, defiro o pedido e determino a inclusão do sócio no polo passivo da execução, por sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC e artigo 1.033, II, do Código Civil.

Proceda-se à retificação do polo passivo.

Providencie o exequente a qualificação completa do sócio, com indicação de endereço para sua citação e recolhimento de custas para expedição de carta, se o caso.

Recolhidas as custas, expeça-se carta de citação.

Intime-se.
31/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/08/2024 10:08

Juntada de Ofício
24/06/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Ofício
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 21:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 03:39

Suspensão do Prazo
19/02/2024 15:51

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/01/2024 21:38

Suspensão do Prazo
07/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2023 22:44

Expedição de Carta.
12/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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