09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:00

Recebido o recurso
29/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB 198437/SP) Processo 1536965-39.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: BRUNA DAMASCENO SANTOS - Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré BRUNA DAMASCENO SANTOS a cumprir dois anos e quatro meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade por igual período da pena cominada e prestação pecuniária de um salário mínimo à entidade assistencial da Comarca, a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções, e a pagar onze dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal.

Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, eis que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar.

Custas na forma da Lei 11.608/03.

Publicada em audiência, registre-se, intime-se, expedindo-se o mais necessário.

Neste ato, as partes ficam cientes da sentença proferida.

Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO foi dito que NÃO DESEJAVA RECORRER da sentença ora proferida.

Pela DEFESA foi dito que se manifestaria sobre sentença ora proferida no prazo legal.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito, a seguir, foi dito: Saem as partes cientes do prazo para oferecimento de eventuais recursos.

Tendo em vista a EXPRESSA RENÚNCIA da acusação ao recurso, dou a SENTENÇA por TRANSITADA EM JULGADO nesta data para o MP.

Regularize-se o sistema informatizado.

Expeça-se o necessário.

E, diante da decretação da revelia da acusada, proceda-se as devidas anotações.
24/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
23/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
02/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:28

Juntada de Mandado
24/01/2024 10:29

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
19/12/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:50

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:25

Ato ordinatório
10/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:59

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:43

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2023 09:10

Recebida a denúncia
02/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
14/08/2023 10:24

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:25

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004435-32.2017.8.26.0451

Eduardo Generoso

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Francisco Duarte Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1000153-51.2025.8.26.0095

Evanilson Carvalho de Almeida

Tatiane Goncalves Gouvea

Advogado: Fernando Cesar Alves de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0001110-74.2022.8.26.0095

Paulo Fermino da Costa Neto

Regis Marcel Di Toro Bonini

Advogado: Philipe Barbato Marinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1005770-17.2021.8.26.0229

Condominio Residencial Santa Barbara

Bruno Boullosa de Lucena

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0001866-59.2024.8.26.0533

Dona Regina Empreendimentos Imobiliarios...

Willian Albino Zampieri

Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2021 11:03

Exibir Processo