26/05/2025 15:43

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:14

Remetido ao DJE
16/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:30

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia do Carmo da Silva Andrade (OAB 168788/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1006260-63.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira de Oliveira - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO CETELEM S/A, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores referentes aos contratos de empréstimo consignado descontados do benefício previdenciário da autora, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 43/44; b) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de tais contratos, devidamente corrigidos desde a data da realização de cada desconto e com juros de mora incidentes a contar da citação; c) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a contar da fixação e com juros moratórios com termo inicial a partir da citação.

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora serão de 1% ao mês até 28/08/2024 e, posteriormente, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

O valor depositado às fls. 54/58 pela autora nos autos, relativo ao montante disponibilizado em sua conta bancária, deve ser levantado pelo banco réu, em devolução, uma vez que os empréstimos não foram firmados pela requerente.

Sucumbente, condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se e intimem-se.
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 15:05

Conclusos para Sentença
21/02/2025 14:32

Mudança de Magistrado
21/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:22

Conclusos para Sentença
24/10/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:32

Remetido ao DJE
17/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:55

Conclusos para Sentença
12/08/2024 19:55

Petição Juntada
04/08/2024 21:05

Petição Juntada
02/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:31

Remetido ao DJE
01/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 16:04

Ofício Juntado
01/08/2024 16:04

Ofício Juntado
01/08/2024 16:04

Ofício Juntado
01/08/2024 16:04

Ofício Juntado
26/07/2024 09:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 09:45

Ofício Expedido
11/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 19:16

Petição Juntada
15/04/2024 11:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2024 17:49

Petição Juntada
04/04/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
04/04/2024 10:40

Ato ordinatório
22/11/2023 02:17

Suspensão do Prazo
07/11/2023 17:04

Ofício Juntado
07/11/2023 17:04

Ofício Juntado
07/11/2023 17:03

Ofício Juntado
27/10/2023 13:00

Documento Juntado
27/10/2023 12:52

Ofício Expedido
27/10/2023 12:52

Ofício Expedido
11/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 01:15

Petição Juntada
10/08/2023 11:58

Petição Juntada
09/08/2023 14:52

Petição Juntada
01/08/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:26

Remetido ao DJE
31/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 16:53

Documento Juntado
16/06/2023 16:53

Ofício Juntado
26/05/2023 13:52

Ofício Juntado
26/05/2023 13:52

Ofício Juntado
23/05/2023 13:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2023 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2023 10:05

Ofício Expedido
22/05/2023 10:05

Ofício Expedido
03/05/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:39

Remetido ao DJE
02/05/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:40

Petição Juntada
10/02/2023 15:17

Especificação de Provas Juntada
09/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:34

Remetido ao DJE
08/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:56

Réplica Juntada
11/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:32

Remetido ao DJE
10/11/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 16:40

Petição Juntada
25/10/2022 16:36

Petição Juntada
25/10/2022 12:09

Contestação Juntada
06/10/2022 16:17

Documento Juntado
06/10/2022 16:17

Pedido de Habilitação Juntado
28/09/2022 12:08

Documento Juntado
28/09/2022 12:08

Ofício Juntado
28/09/2022 12:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2022 13:47

Guia Juntada
27/09/2022 13:47

Petição Juntada
23/09/2022 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 07:28

Mandado de Citação Expedido
23/09/2022 07:27

Mandado de Citação Expedido
22/09/2022 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2022 09:16

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 09:22

Remetido ao DJE
21/09/2022 07:56

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:15

Emenda à Inicial Juntada
15/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:27

Remetido ao DJE
14/09/2022 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 11:57

Conclusos para decisão
12/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:24

Remetido ao DJE
09/09/2022 08:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/09/2022 10:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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