27/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:12

Petição Juntada
14/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:42

Contestação Juntada
09/05/2025 12:20

Remetido ao DJE
09/05/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça
08/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:47

Contestação Juntada
17/04/2025 17:44

Petição Juntada
07/04/2025 11:49

Pedido de Habilitação Juntado
04/04/2025 20:26

Pedido de Habilitação Juntado
04/04/2025 17:17

Pedido de Habilitação Juntado
04/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:20

Remetido ao DJE
03/04/2025 08:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Oliveira Vieira (OAB 455896/SP) Processo 0001923-15.2025.8.26.0510 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: DIANE LOPES DOS SANTOS -

Vistos.

Ciente dos autos aqui aportados, encaminhados pela Justiça do Federal após reconhecimento da competência material da Justiça Comum em 28/03/2025 (fls. 107/118).

No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c com pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que foi distribuída perante a Vara Cível da Justiça Federal de Piracicaba-SP.

Assim, considerando a ausência de indicação de ente público no polo passivo dos autos, de rigor a remessa a uma das Varas Cíveis desta comarca.

Por conseguinte, sendo absoluta a incompetência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Claro/SP, inexistindo a indicação de ente público no polo passivo dos autos, declina-se de ofício, determinando-se a imediata remessa destes autos ao cartório distribuidor, para que proceda a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca, com as providências pertinentes.

Abstém-se da análise da tutela de urgência.

Int.
01/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/03/2025 18:24

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 18:22

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 17:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/03/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:53

Petição Inicial Digitalizada
28/03/2025 16:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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