TJSP - 0005380-91.2021.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Advogados

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB: 331639/SP

CPF *78.***.*54-09

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

OAB: 461409/SP

CPF *36.***.*81-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:18

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 14/04/2025 09:18

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 11/04/2025 15:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2025 15:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/04/2025 10:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 09:43

    Mandado Expedido

  • 10/04/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 10:33

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 09:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:00

    Documento Juntado

  • 08/04/2025 12:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 09:29

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 07/04/2025 00:17

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2025 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2025 18:25

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0005380-91.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, MTR: 1213221-3, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência.

    Expeça-se Alvará de Soltura.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

  • 02/04/2025 00:29

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 17:01

    Alvará de Soltura Expedido

  • 01/04/2025 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 16:01

    Concedida Progressão de regime

  • 01/04/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 18:20

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 14:18

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 13:47

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 12:56

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/03/2025 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:59

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:12

    Petição Juntada

  • 13/02/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 17:55

    Declarada a Remição

  • 11/02/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:47

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 11:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/02/2025 11:27

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 03/02/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 13:32

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 13:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 17:39

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 09:46

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 16:56

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 09:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 20:46

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 12:51

    Expedição de documento

  • 23/11/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2024 10:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/11/2024 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 15:29

    Declarada a Remição

  • 13/11/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:21

    Petição Juntada

  • 08/11/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 23/10/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 21:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2024 21:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2024 21:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2024 21:57

    Homologado o Cálculo

  • 21/10/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 21:30

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 23:50

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 14:37

    Expedição de documento

  • 19/09/2024 16:23

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 18/09/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 16:04

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/08/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 16:11

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 15:18

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 14:07

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 11:51

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 12/08/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 09:17

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/07/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 23:50

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 09:17

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 16:54

    Declarada a Remição

  • 11/07/2024 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 16:12

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 11/07/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 19:06

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 04/07/2024 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 16:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/07/2024 12:29

    Documento Juntado

  • 03/07/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 18:39

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 01/07/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 21:05

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 20:18

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 10:15

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 10/06/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 11:32

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 18:05

    Declarada a Remição

  • 06/06/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:17

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 06/06/2024 11:13

    Apensado ao processo

  • 04/06/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 13:26

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2024 16:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/04/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2024 14:51

    Declarada a Remição

  • 12/04/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2024 13:22

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:58

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 11:28

    Expedição de documento

  • 20/03/2024 05:53

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/03/2024 21:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2024 21:42

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/02/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:53

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 14:27

    Declarada a Remição

  • 15/02/2024 20:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 11:55

    Petição Juntada

  • 12/02/2024 08:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2024 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 13:57

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 15:40

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2023 16:58

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 13:14

    Expedição de documento

  • 13/09/2023 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 10:45

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/09/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 17:37

    Declarada a Remição

  • 05/09/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:37

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2023 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 15:52

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 11:22

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/06/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:13

    Documento Juntado

  • 17/05/2023 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/05/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 05:31

    Recurso Interposto

  • 10/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 02/05/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 15:14

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 10/12/2022 00:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2022 09:36

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2022 12:13

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:09

    Expedição de documento

  • 07/11/2022 00:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/11/2022 00:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/11/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 16:29

    Realizado Cálculo

  • 26/10/2022 21:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 21:09

    Declarada a Remição

  • 26/10/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:57

    Petição Juntada

  • 17/10/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 09:56

    Petição Juntada

  • 30/09/2022 00:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2022 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 17:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 10:28

    Petição Juntada

  • 08/08/2022 01:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2022 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2022 12:32

    Petição Juntada

  • 28/07/2022 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2022 15:32

    Homologado o Cálculo

  • 28/07/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:23

    Expedição de documento

  • 10/07/2022 19:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2022 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 13:23

    Petição Juntada

  • 01/07/2022 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 10:15

    Realizado Cálculo

  • 23/08/2021 10:52

    Mudança de Classe Processual

  • 23/08/2021 10:52

    Certidão Juntada

  • 17/06/2021 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2021 11:23

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:06

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2021 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 10:50

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 18:43

    Realizado Cálculo

  • 27/05/2021 18:39

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 24/05/2021 01:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2021 11:23

    Homologado o Cálculo

  • 12/05/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:06

    Petição Juntada

  • 06/05/2021 13:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2021 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 18:17

    Petição Juntada

  • 30/04/2021 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2021 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 11:46

    Realizado Cálculo

  • 30/04/2021 08:10

    Apensado ao processo

  • 30/04/2021 08:10

    Certidão Juntada

  • 30/04/2021 08:10

    Certidão Juntada

  • 22/04/2021 22:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/04/2021 14:55

    Ofício Expedido

  • 21/04/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2021 19:36

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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