01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Colenci Junior (OAB 110939/SP), Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP) Processo 1020560-92.2016.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcos Alberto Tewfiq, Edines Tosi Tewfiq, André Luiz Tewfiq - Reqdo: Evandro Paes de Almeida Eireli Epp, Evandro Paes de Almeida, Priscila Cristina Coelho Paes de Almeida, Manoel Paes de Almeida, Nilza Maria Paes de Almeida - III.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de despejo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; e 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor os aluguéis e encargos vencidos, no valor histórico de R$ 8.154,09, nos limites do pedido; bem como os valores vincendos até a desocupação, nos termos do art. 323 do CPC, conforme se verificar em cumprimento de sentença, além dos demais encargos locatícios porventura em aberto, até a efetiva desocupação do imóvel (data da entrega das chaves), apurados em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor o valor da multa contratual prevista na cláusula 12 do instrumento firmado, no valor de 3 aluguéis.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos moldes da Tabela Prática do E.

TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (contados de cada vencimento de cada aluguel e encargo inadimplido - art. 397 do CC), por se tratar de relação e período de contabilização anterior a Lei 14.905/24.

Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas do processo (que abrangem as custas) e honorários de sucumbência, no valor de 10% da, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
02/09/2024 07:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2024 11:51

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.
24/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2023 07:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:44

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2023 16:18

Conclusos para julgamento
07/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:30

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 03:00:00, 3ª Vara Cível.
10/01/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/12/2022 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 06:34

Conclusos para despacho
27/07/2022 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:02

Expedição de Certidão.
04/04/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 06:46

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 08:37

Conclusos para despacho
22/04/2021 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2021 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 21:07

Conclusos para despacho
30/03/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:48

Conclusos para decisão
09/12/2020 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2020 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2020 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2020 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2020 08:07

Conclusos para decisão
11/08/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2020 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:06

Expedição de Certidão.
13/04/2020 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2020 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2020 02:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2020 15:31

Conclusos para decisão
11/12/2019 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2019 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2019 14:09

Conclusos para decisão
29/11/2019 12:59

Expedição de Certidão.
24/09/2019 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2019 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2019 16:32

Conclusos para decisão
25/07/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2019 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2019 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2019 08:51

Conclusos para despacho
15/10/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2018 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2018 08:35

Conclusos para despacho
08/06/2018 17:43

Expedição de Certidão.
03/04/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2018 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2018 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2018 17:23

Conclusos para decisão
20/03/2018 15:58

Expedição de Certidão.
24/11/2017 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2017 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2017 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 16:03

Conclusos para despacho
13/09/2017 15:58

Expedição de Certidão.
04/09/2017 18:27

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2017 19:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2017 14:57

Juntada de Carta precatória
04/07/2017 12:18

Juntada de Carta precatória
19/06/2017 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2017 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 14:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2017 18:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 15:58

Expedição de Carta precatória.
22/05/2017 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2017 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2017 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 12:39

Conclusos para despacho
05/04/2017 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2017 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2017 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2017 10:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2017 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2017 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2017 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2017 11:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 11:06

Expedição de Mandado.
23/01/2017 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2017 18:44

Conclusos para decisão
11/11/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2016 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2016 13:32

Determinada a emenda à inicial
03/11/2016 12:05

Conclusos para decisão
01/11/2016 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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