03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007353-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1027719-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - Edson Rocha dos Santos - Fls. 37/39 - Manifeste-se o executado sobre a proposta apresentada.

Int. - ADV: LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP), LUCAS MACEDO LINS PARENTES FORTES (OAB 500538/SP), LUIZ AUGUSTO BRITO ROSALES (OAB 467854/SP)
02/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:06

Juntada de Ofício
30/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Luiz Augusto Brito Rosales (OAB 467854/SP), Lucas Macedo Lins Parentes Fortes (OAB 500538/SP) Processo 0007353-69.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - Exectdo: Edson Rocha dos Santos -

Vistos. 1.

Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2.

Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6.

No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários.

Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo.

Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6.

Int.
31/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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