25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP) Processo 1039288-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C.
24/04/2025 01:20

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:27

Conclusos para Sentença
26/03/2025 14:15

Petição Juntada
26/03/2025 14:08

Petição Juntada
14/03/2025 17:36

Petição Juntada
05/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
28/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:15

Petição Juntada
24/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:29

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:01

Ato ordinatório
21/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 17:22

Petição Juntada
27/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:21

Remetido ao DJE
25/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:01

AR Positivo Juntado
05/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:44

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 09:28

AR Negativo Juntado
16/07/2024 10:25

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
16/07/2024 10:25

AR Positivo Juntado
16/07/2024 10:25

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
15/07/2024 12:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/07/2024 04:09

AR Positivo Juntado
03/07/2024 06:59

Certidão Juntada
03/07/2024 06:59

Certidão Juntada
03/07/2024 06:59

Certidão Juntada
03/07/2024 06:59

Certidão Juntada
03/07/2024 06:59

Certidão Juntada
03/07/2024 06:58

Certidão Juntada
02/07/2024 15:38

Carta Expedida
02/07/2024 15:38

Carta Expedida
02/07/2024 15:38

Carta Expedida
02/07/2024 15:37

Carta Expedida
02/07/2024 15:37

Carta Expedida
02/07/2024 15:37

Carta Expedida
02/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 12:28

Petição Juntada
20/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:53

Remetido ao DJE
19/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 13:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
12/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
09/03/2024 06:06

Petição Juntada
29/02/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:07

Remetido ao DJE
27/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 16:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2023 17:28

Mandado de Citação Expedido
23/11/2023 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/10/2023 06:33

Petição Juntada
26/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:27

Remetido ao DJE
24/09/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 06:08

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
11/08/2023 15:14

Carta Expedida
11/08/2023 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2023 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
19/05/2023 15:12

Carta Expedida
17/03/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 10:35

Petição Juntada
20/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:59

Remetido ao DJE
18/01/2023 14:39

Ato ordinatório
15/12/2022 21:30

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/10/2022 15:43

Carta Expedida
30/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:25

Remetido ao DJE
26/08/2022 16:25

Recebida a Petição Inicial
25/08/2022 18:08

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:18

Planilha de Cálculos Juntada
25/08/2022 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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