05/05/2025 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamed Ali Sufen Filho (OAB 87689/SP), Adriano Bacchi (OAB 379796/SP) Processo 1033036-72.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Massayoshi Hatano - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento.

De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida.

Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa.

Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada.

Int..
24/04/2025 01:19

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:04

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:49

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
08/03/2025 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 14:06

Embargos de Declaração Juntados
27/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:07

Remetido ao DJE
25/02/2025 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 18:21

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 09:40

Conclusos para Sentença
15/01/2024 11:53

Autos no Prazo
17/05/2019 10:28

Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
13/12/2017 16:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 14:40

Remetido ao DJE
07/12/2017 18:34

Decisão
07/12/2017 16:46

Conclusos para despacho
29/08/2017 12:09

Réplica Juntada
22/08/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:05

Contestação Juntada
09/08/2017 17:41

Petição Juntada
04/08/2017 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2017 14:12

Remetido ao DJE
02/08/2017 18:37

Mandado de Citação Expedido
02/08/2017 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2017 17:12

Conclusos para despacho
27/06/2017 15:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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