TJSP - 7000160-15.2020.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/07/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 22:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/05/2025 10:36

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2025 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7000160-15.2020.8.26.0224 - Execução da Pena - Réu: HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA.

    Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

    Fica, desde já, autorizada a remoção.

    Caso se trate de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

    A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

    Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, 12/02/2025, data da elaboração do laudo psicológico (fls. 987).

  • 02/04/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:21

    Concedida Progressão de regime

  • 19/03/2025 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 07:56

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:29

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 09/10/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 07:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2024 07:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2024 07:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2024 07:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/07/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:52

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 16/07/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2023 08:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 16/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:00

    Desapensado do processo

  • 17/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2012 00:00

    Outros

  • 12/06/2012 00:00

    Outros

  • 31/05/2012 00:00

    Outros

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2012 00:00

    Outros

  • 20/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 08/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2011 00:00

    Outros

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 00:00

    Imprensa

  • 11/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2006 00:00

    Outros

  • 05/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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