14/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:35

Apensado ao processo
14/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Borges Coelho (OAB 227945/SP) Processo 0002474-67.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE -

Vistos.

Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.

O Dr.

Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O sentenciado WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE, RG: 44583660, RJI: 170064469-22, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa, parecer favorável no exame criminológico realizado e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano.

Outrossim, trata-se de sentenciado com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.

Portanto, entendo que o apenado faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.

Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do condenado, e não faculdade judicial.

Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1500101-93.2021.8.26.0626, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do sentenciado, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado o apenado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

São José dos Campos, 31 de março de 2025.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:40

Concedido o Livramento Condicional
28/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de resposta
03/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 21:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:05

Reativação de Processo Suspenso
22/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:32

Juntada de Petição de resposta
02/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:06

Homologado o Cálculo
31/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:54

Concedida Progressão de regime
12/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:26

Juntada de Petição de resposta
18/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
31/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:28

Homologado o Cálculo
18/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:05

Homologado o Cálculo
27/04/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:49

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:48

Expedição de Certidão.
21/12/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:42

Homologado o Cálculo
13/12/2022 17:47

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:46

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:46

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:44

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:43

Homologada a Falta Disciplinar
25/11/2022 15:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:41

Expedição de Ofício.
05/07/2022 14:40

Homologado o Cálculo
04/07/2022 14:11

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:10

Realizado Cálculo
07/06/2022 13:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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