02/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:01

Concedida Progressão de regime
09/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 07:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:47

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 7000262-32.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Réu: GUILHERME DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por GUILHERME DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, CPF: *87.***.*93-55, RG: 48.644.228, RGC: 48644228, RJI: 170227824-35, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.

Considerando o advento da Lei n. 14.843/2024, que alterou a redação do artigo 112, § 1º, da LEP, e tendo em vista o elevado número de pedidos de progressão de regime sendo processados neste Departamento, solicite-se informes junto à Direção da Unidade Prisional acerca da possibilidade de realização de exame criminológico no prazo máximo de 30 dias.

Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.
01/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:52

Concedido o Livramento Condicional
14/02/2025 08:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:36

Declarada a Remição
05/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 02:08

Suspensão do Prazo
16/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:53

Homologado o Cálculo
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 02:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/05/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:29

Desapensado do processo
19/03/2024 10:25

Apensado ao processo
19/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:22

Declarada a Remição
19/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 08:18

Conclusos para decisão
09/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
22/11/2023 13:00

Transferência de Processo - Saída
24/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Ato ordinatório
20/09/2023 00:00

Ato ordinatório
20/09/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2023 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2023 00:00

Ato ordinatório
14/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 00:00

Ato ordinatório
20/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2023 00:00

Ato ordinatório
05/07/2023 00:00

Ato ordinatório
05/07/2023 00:00

Decisão
05/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 00:00

Ato ordinatório
26/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/06/2023 00:00

Ato ordinatório
15/06/2023 00:00

Ato ordinatório
09/05/2023 00:00

Ato ordinatório
12/04/2023 00:00

Ato ordinatório
05/04/2023 00:00

Decisão
28/03/2023 00:00

Ato ordinatório
24/03/2023 00:00

Ato ordinatório
21/03/2023 00:00

Ato ordinatório
17/03/2023 00:00

Ato ordinatório
17/03/2023 00:00

Ato ordinatório
13/03/2023 00:00

Ato ordinatório
10/03/2023 00:00

Ato ordinatório
10/03/2023 00:00

Decisão
28/02/2023 00:00

Ato ordinatório
24/02/2023 00:00

Ato ordinatório
22/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2023 00:00

Ato ordinatório
02/02/2023 00:00

Decisão
18/01/2023 00:00

Ato ordinatório
18/01/2023 00:00

Ato ordinatório
12/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/12/2022 00:00

Decisão
13/12/2022 00:00

Ato ordinatório
07/12/2022 00:00

Ato ordinatório
07/12/2022 00:00

Ato ordinatório
21/11/2022 00:00

Ato ordinatório
17/11/2022 00:00

Ato ordinatório
17/11/2022 00:00

Ato ordinatório
10/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/11/2022 00:00

Ato ordinatório
27/10/2022 00:00

Ato ordinatório
27/10/2022 00:00

Ato ordinatório
26/10/2022 00:00

Ato ordinatório
26/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/10/2022 00:00

Ato ordinatório
17/10/2022 00:00

Ato ordinatório
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
05/02/2020 00:00

Ato ordinatório
13/08/2019 00:00

Ato ordinatório
13/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 00:00

Ato ordinatório
12/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/08/2019 00:00

Ato ordinatório
02/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Homologado o Cálculo
24/07/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
24/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/07/2019 00:00

Ato ordinatório
17/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 00:00

Ato ordinatório
15/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
07/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2019 00:00

Ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório
16/05/2019 00:00

Ato ordinatório
16/05/2019 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
16/05/2019 00:00

Ato ordinatório
14/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/04/2019 00:00

Ato ordinatório
29/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Distribuído por sorteio
28/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/09/2014 00:00

Autos no M.P.
18/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2014 00:00

Autos no M.P.
08/05/2014 00:00

Autos no M.P.
09/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Autos no M.P.
18/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/02/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 00:00

Autos na Juntada
19/12/2012 00:00

Outros
17/12/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/11/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
28/11/2012 00:00

Baixa M.P.
26/11/2012 00:00

Autos no M.P.
22/11/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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