25/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:30

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 22:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maike Henrique Cardoso (OAB 470728/SP) Processo 1001057-87.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Mussinato -

Vistos.

Pela ordem, denota-se que foi interposto agravo de instrumento da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência de fls, 106, restando mantida a decisão de fls. 51/54.

Porém, denota-se também que o recurso teve indeferido o efeito suspensivo, não interferindo no andamento destes autos (fls. 111).

No que tange à citação do segundo requerido, o leiloeiro, não há como considerar a citação de AR recebido por terceiro, ainda que seja pessoa jurídica, porquanto não comprovado que a pessoa que recebeu a citação seja funcionária da pessoa jurídica ou tenha autorização legal para recebê-la, Assim, ad cautelam, visando dirimir qualquer nulidade processual que possa ser alegada e acatada, determino seja expedido mandado de citação do segundo requerido Renato Schlobach Moyses, via oficial de justiça, considerando-se a integração junto à central de mandados.

Por oportuno, o cumprimento da tutela de urgência concedida às fls. 52 somente quanto o regular licenciamento do veículo arrematado, encontrou óbice nas diversas restrições judiciais incluída por diversos processos e juízos, conforme observa-se às fls. 94 e seguintes.

Nesse ponto, atente-se o requerente de que não havia restrição somente determinada pelo juízo falimentar, mas outras restrições decorrentes de outros juízos, não tendo este juízo a competência para baixar restrições determinadas em outros processos por outros juízos.

Dessa forma, deverá o requerente, tomar as providências devidas para que obtenha a baixa das restrições lançadas e ainda existente junto a cada juízo determinante.

No mais, aguarde-se a regular citação do segundo requerido e eventual apresentação de contestação ou decurso de prazo.

Int.
02/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
29/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:32

Recebida a Emenda à Inicial
24/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:59

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:53

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/02/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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