03/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Roseli Aparecida Souza Azevedo (OAB 380144/SP) Processo 1001126-84.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Exeqte: Paulo César dos Santos Pereira - Exectda: Tania Aparecida da Silva Lino -

Vistos. 1- O embargante Paulo Cesar Santos Pereira figura como avalista da nota promissória posta em execução (fls.06 dos autos nº 1001735-72.2021.8.26.0533) e alega que alguém se apossou da cártula em branco assinada por ele e a utilizou de forma fraudulenta e má-fé.

Lembra-se que o avalista de nota promissória pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor, se houver má-fé ou ato ilícito.

Sob tal diapasão, trata-se, no caso vertente, de alegação de preenchimento indevido da nota promissória.

Vê-se, pois, que a pertinência subjetiva da ação está imbricada com a questão de fundo da presente demanda.

Note-se que, conforme Súmula 387 do STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".

A propósito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

A causa debendi não é passível de discussão, tendo em vista a abstração da nota promissória .

Não foram produzidas provas que corroborassem com as alegações da parte apelante. Ônus da prova do embargante apelante.

A assinatura da nota promissória em branco não implica sua nulidade.

Incidência da Súmula 387 do STF .

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069665220208260004 SP 1006966-52.2020.8 .26.0004, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022).

Então, a prova pericial terá o escopo de aquilatar se a nota promissória não foi preenchida pelo embargante e, a partir disso, a prova oral oportunizará a comprovação da má-fé.

Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial e a prova oral possibilitarão verificar a veracidade da data de vencimento da nota promissória e deliberar se decorreu ou não o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva.

Tem-se, assim, o âmbito de cognição exauriente do presente feito. 2- O ônus da prova incumbe ao demandante quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não estando presentes nenhuma das situações que acarretem a inversão (artigo 373,§§1º e 2º, do Código de Processo Civil).

Assim sendo, na forma do artigo 465, caput, nomeio perito JULIO CESAR SANCHES MOLINA, que funcionará no feito independentemente de compromisso.

Em vista de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (fls. 38, item 1), o estudo pericial deverá ser pago com os recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, limitado, porém, ao disposto na Resolução nº 910/2023.

Assim, nos termos do Anexo de referida Resolução, considerando os elementos do caso específico (art. 2º), fixo os honorários periciais em 15 UFESP (equivalente a R$ 555,30), quantia esta que deverá ser reservada mediante a expedição e ofício à Defensoria Pública.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação.

Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos.

Caso haja concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais, oportunamente, intimando-se o perito para que dê início aos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 3- Após, será designada a audiência de instrução e julgamento.

Int.
02/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:34

Classe retificada de 12154 para 172
13/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:49

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
28/02/2024 16:08

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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