28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017526-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Coelho Guimaraes de Oliveira -

Vistos. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Guilherme Pellisson Favaretto, e-mail; [email protected] .

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos.

Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) qual a atividade habitual da parte autora, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho?; (2) há incapacidade para o trabalho?; (3) a incapacidade é permanente ou temporária?; (4) a incapacidade é total ou parcial?; (5) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (6) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (7) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (8) as lesões incapacitantes fazem com que a parte autora tenha de imprimir maior esforço para o exercício de sua atividade habitual, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (9) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (10) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (11) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (12) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (13) qual a data do início da incapacidade?; e (14) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 3.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior.

Intimem-se. - ADV: CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (OAB 277029/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 02:18

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 23:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celio Roberto Gomes dos Santos (OAB 277029/SP) Processo 1017526-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Coelho Guimaraes de Oliveira -

Vistos.

Conforme Comunicado Conjunto nº 868/2024 ((DJE 12/11/2024, Caderno Administrativo, p. 8) foi implantado, em 25/11/2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuindo este a competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital.

Assim, REMETAM-SE os autos Distribuidor, para regular redistribuição e processamento perante o referido Núcleo Especializado.

Intimem-se.
23/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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