18/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Andrade Figueredo (OAB 431661/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) Processo 0002853-69.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire da Silva - Exectdo: Banco ABN AMRO Real S/A -

Vistos.

A parte executada informa que o contrato objeto da lide encontra-se liquidado, enquanto a parte exequente reitera o pedido de prosseguimento da execução, sob a alegação de descumprimento do título judicial.

No caso em análise, a obrigação de fazer imposta à parte executada consistia na cessação das cobranças indevidas.

Diante da informação de quitação do contrato, presume-se cumprida a obrigação de fazer anteriormente determinada, uma vez que a extinção da relação contratual naturalmente impede a continuidade das cobranças.

Contudo, caso entenda que houve descumprimento da ordem judicial e que lhe são devidas astreintes, a parte exequente deverá promover a execução da multa cominatória em incidente apartado, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria (STJ, REsp 1.333.988/SP, Tema 706).

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução quanto à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caso a parte exequente tenha interesse na cobrança das astreintes, deverá promover execução autônoma, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC.

P.I.C.
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/03/2025 16:10

Conclusos para Sentença
19/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/11/2024 00:25

Petição Juntada
11/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetido ao DJE
08/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:16

Petição Juntada
24/09/2024 01:05

Petição Juntada
18/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:35

Remetido ao DJE
18/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:37

Remetido ao DJE
31/07/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:15

Petição Juntada
11/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:26

Remetido ao DJE
10/04/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 17:55

Petição Juntada
02/02/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 17:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:49

Remetido ao DJE
24/01/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 19:45

Petição Juntada
24/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:55

Embargos de Declaração Juntados
17/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:33

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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