02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcos Andre Amorim Pimentel (OAB 19829/ES), Arianny Neves Silva (OAB 40536/ES) Processo 1003311-84.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa atualizado em favor do requerido (art. 81 do CPC).

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
18/10/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2024 11:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/10/2024 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000113-25.2023.8.26.0041

Justica Publica

Gabriel Ferreira Barros de Jesus

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0007434-28.2024.8.26.0510

Tec Bor Borracha Tecnica LTDA.

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Sandra Regina Freire Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0016053-73.2021.8.26.0114

Helio Yazbek Sociedade de Advogados

Francisco Cardoso

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2013 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1036087-81.2023.8.26.0114

Manoel Marques dos Reis Panificadora ME

Plena Casa de Repouso

Advogado: Eduardo Carvalho de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1047793-85.2024.8.26.0224

Severina Maria Bezerra

Luiz Carlos de Paula

Advogado: Thainara Fernanda Nogueira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 21:37

Exibir Processo