27/06/2025 13:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
13/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:55

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 11:59

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:46

Ato ordinatório
16/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 21:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:40

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:05

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:16

Expedição de Mandado.
28/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisandra Regina de Oliveira Rodrigues (OAB 181203/SP) Processo 1008050-77.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cleuza Alves da Costa Baratela -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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