05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Souza Assunção (OAB 73575/BA), Renan da Silva Santos Freitas (OAB 77567/BA) Processo 1001387-20.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Recebo o Recurso Inominado de fls. 238/242 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. É vedada a interposição de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado 88 do FONAJE).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Souza Assunção (OAB 73575/BA), Renan da Silva Santos Freitas (OAB 77567/BA) Processo 1001387-20.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa atualizado em favor do requerido (art. 81 do CPC).

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
01/10/2024 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:30

Conciliação infrutífera
30/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2024 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
12/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 06:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:24

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/08/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:12

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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