TJSP - 1526679-43.2018.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SA CAVALCANTE GUARULHOS EMPREEND LTDA

Advogados

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB: 112310/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 22:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 21:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/06/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/04/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB 112310/RJ) Processo 1526679-43.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Sa Cavalcante Guarulhos Empreend Ltda - A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

    Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais.

    E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção.

    Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos.

    Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E.

    STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade.

    Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

    Ciência às partes da presente decisão.

  • 31/03/2025 07:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 19:59

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/03/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 15:35

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/02/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 04:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 20:14

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 13/11/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/08/2024 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 21:45

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2024 17:41

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 12/07/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/03/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2024 15:29

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 18/04/2022 16:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/04/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 21:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2022 19:43

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 20:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/09/2021 22:46

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2020 14:51

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/11/2020 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2018 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 16:01

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/06/2018 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2018 21:12

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2018 21:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/04/2018 23:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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