TJSP - 1514874-59.2019.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SA CAVALCANTE GUARULHOS EMPREEND LTDA

Advogados

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB: 112310/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 11:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 19:18

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 01/04/2025 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB 112310/RJ) Processo 1514874-59.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Sa Cavalcante Guarulhos Empreend Ltda - A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

    Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais.

    E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção.

    Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos.

    Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E.

    STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade.

    Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

    Ciência às partes da presente decisão.

  • 31/03/2025 07:54

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2025 20:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2025 20:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/03/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:25

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 16/02/2025 10:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 02:08

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 15:36

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/02/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 08:45

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/11/2024 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/11/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 04:04

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 20:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 20:14

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 13/11/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 17:46

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 19/09/2024 19:18

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 17/09/2024 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2024 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2024 10:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/09/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 23:06

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 24/08/2024 09:03

    AR Positivo Juntado

  • 09/08/2024 10:46

    Certidão Juntada

  • 08/08/2024 20:20

    Carta de Citação Expedida

  • 08/08/2024 20:20

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 08/08/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 00:56

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 31/03/2024 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2024 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 07:40

    Certidão Juntada

  • 18/12/2023 17:09

    Carta de Citação Expedida

  • 18/12/2023 17:08

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 18/12/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 19:36

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 26/02/2023 20:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2023 20:51

    AR Negativo - Não Procurado

  • 05/01/2023 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 04/12/2022 17:01

    Carta de Citação Expedida

  • 02/12/2022 16:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/12/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 05:26

    Petição Juntada

  • 09/10/2021 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 11:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2021 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2021 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2020 14:48

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/11/2020 14:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/01/2020 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 20/01/2020 14:59

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 15/01/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2019 17:44

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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