27/06/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Langella Marchi (OAB 149036/SP), Eduardo Luís Durante Miguel (OAB 212529/SP), Osmar Testa Marchi (OAB 311594/SP), Fernando Gemelli Eick (OAB 386052/SP), Laura Gonçalves (OAB 489312/SP) Processo 1018099-69.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Teixeira de Lima - Reqdo: Thn Fabricação de Autopeças Brasil S/A, S.

H.

Fabricação de Auto Peças Brasil Ltda -

Vistos.

Cuida-se de ação de exibição de documentos proposta por MARTA TEIXEIRA DE LIMA em face de THN FABRICAÇÃO DE AUTO PEÇAS BRASIL S/A e S.H.

FABRICAÇÃO DE AUTO PEÇAS BRASIL LTDA, visando a apresentação, pelas rés, de todos os Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, vinculados ao Pedido de Homologação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado nº. 19614.771700/2022-14.

Citadas, as rés apresentaram defesa, não negando a existência ou a posse dos documentos requeridos, mas impugnando o título que fundamenta o pedido da autora, sob o argumento de que o contrato de honorários advocatícios que teria dado origem ao suposto crédito seria inautêntico, pois não assinado por representante legal da empresa. É o breve relatório.

Decido.

A ação de exibição de documento, prevista nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, tem como finalidade assegurar à parte o acesso a documento comum ou essencial à prova de seu direito, desde que o requerido esteja na posse do documento.

Trata-se de ação de natureza meramente satisfativa, sem conteúdo condenatório, e que não admite instrução probatória complexa, nem se presta à discussão sobre a validade do título que fundamenta o pedido de exibição.

No presente caso, as rés não negam estar na posse dos documentos requeridos, mas se recusam a apresentá-los com base na alegação de que o contrato que embasa o pedido é falso ou inválido.

Tal impugnação, que atinge o próprio fundamento do direito material da autora, extrapola os limites da presente ação, a qual não é o meio adequado para discutir a autenticidade ou validade de contratos.

Nessa perspectiva, não se trata de negativa da posse dos documentos, mas de negativa de obrigação jurídica de exibi-los, o que afasta a configuração dos pressupostos da ação de exibição de documentos.

Assim, havendo controvérsia acerca da existência e validade do contrato de honorários advocatícios que fundamentaria eventual crédito da autora, o meio processual adequado para buscar a tutela pretendida é a ação pelo procedimento comum, e não a ação autônoma de exibição de documento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e custas processuais pela parte autora.

Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: a sentença atribuirá os encargos processuais (despesas da produção da prova) ao requerente, em face do caráter não contencioso da medida, que sequer admite contestação (NCPC, art. 382, § 4º). (...) As despesas do processo são pagas pela parte que o promoveu e, por não haver contenciosidade, não há que se falar em sucumbência. (THEODORO Jr., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Vol.

I, 58ª Ed., Forense, 2017. p. 946/947).

P.R.I.
24/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 09:00:00, 5ª Vara Cível.
12/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:43

Decisão Determinação
11/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:14

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:13

Expedição de Carta.
20/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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