TJSP - 0013267-22.2022.8.26.0502

1ª instância - Vara Unica de Sao Sebastiao da Grama

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO EDUARDO MAFRA

Advogados

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB: 394446/SP

CPF *00.***.*24-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 13:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2024 14:03

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 27/11/2024 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 09:04

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 08:40

    Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/08/2024 02:15:00, Vara Única.

  • 13/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:38

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Henrique Lopes (OAB 394446/SP) Processo 0013267-22.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO EDUARDO MAFRA -

    Vistos.

    Pleiteia o DD.

    Promotor de Justiça a aplicação ao(à) sentenciado(a) das mesmas condições impostas aos demais sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta Comarca.

    O pedido merece acolhimento.

    Faculta o artigo 116 da Lei nº 7.210/84 que O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. É plausível que todos os sentenciados fiquem sujeitos às mesmas condições, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

    Acrescente-se, ainda, que a medida se faz necessária para a eficácia da fiscalização do cumprimento da reprimenda, a fim de que não venha a se tornar inócua.

    Assim, para cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade "albergue domiciliar", fixo as seguintes condições: 1) comprovar, em 20 dias, ter tomado ocupação lícita; 2) comparecer, mensalmente, em Juízo, para comprovar atividade lícita; 3) não mudar do território desta jurisdição, sem prévia autorização judicial; 4) não se ausentar do município, onde manterá residência, sem prévia autorização judicial; 5) recolher-se à sua residência, nos dias úteis, até as 20:00 horas, nela permanecendo, até as 06:00 horas do dia subsequente, vedada sua saída nos domingos e feriados; 6) não ingerir bebidas alcoólicas, nem frequentar bares, prostíbulos e locais de exploração de jogos e boites; 7) não trazer consigo armas, nem instrumentos capazes de ofender; 8) comparecimento diário e obrigatório na Delegacia de Polícia do município em que reside para assinar livro próprio de controle de frequência; No mais, visando a celeridade processual, o sentenciado será advertido pelo próprio Oficial de Justiça, no ato da intimação, ficando ciente de que eventual descumprimento das condições impostas poderá ensejar a regressão de regime.

    Sem prejuízo, intime-se ainda para que especifique a data que pretende ir à cidade de Poços de Caldas, bem como comprove documentalmente que já realizou/realiza acompanhamento médico na referida comarca.

    Encaminhe-se cópia deste termo às Policiais Civil e Militar para conhecimento e fiscalização.

    Término de pena previsto para: 25/11/2024.

    Servirá o presente, por cópia, como MANDADO e OFÍCIO.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 07:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 07:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 07:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/08/2023 19:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 08:41

    Concedida Progressão de regime

  • 07/07/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/05/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:21

    Concedida Progressão de regime

  • 30/03/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 10:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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