11/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:24

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 01:56

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Henrique Souza Oliveira (OAB 508309/SP) Processo 0007159-30.2025.8.26.0224 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Justiça Pública -

Vistos.

Fls. 01/09: Indefiro o pedido de restituição do veículo.

Não obstante os documentos juntados pelo interessado, há indícios de que o veículo teria sido utilizado para a prática de roubo apurado nestes autos e ainda sequer comprovou documentalmente que teria emprestado a motocicleta a um amigo, como alegado em seu pedido.

Dessa forma inviável sua devolução, pois restando comprovada a utilização do veículo no crime em comento, deverá ele ser perdido em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal.

Ciência ao MP Intime-se.
31/03/2025 03:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:57

Petição Juntada
28/03/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:31

Apensado ao processo
28/03/2025 11:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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