04/05/2025 06:20

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000492-25.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1542203-84.2024.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:58

Não Recebidos os Embargos à Execução
27/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:49

Expedição de documento
27/03/2025 16:21

Apensado ao processo
24/03/2025 16:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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