TJSP - 1045447-16.2018.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Guersoni (OAB 150031/SP), Rodrigo de Souza Coelho (OAB 165045/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1045447-16.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Angelo da Silva - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Rumo Logistica Operadora Multimodal S.a., Fabiano Ardito Gomes de Andrade, Mrs Logistica Sa - Diante do exposto, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, em relação à ré RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC; B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANGELO DA SILVA em face de FABIANO ARDITO GOMES DE ANDRADE e MRS LOGÍSTICA S.A..; C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANGELO DA SILVA em face de RUMO MALHA PAULISTA S.A. e MUNICÍPIO DE CAMPINAS, para CONDENAR estes réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) Pensão mensal vitalícia, a título de danos materiais (lucros cessantes), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devida desde a data do evento danoso (03/11/2016) até a data em que o autor completar 76 (setenta e seis) anos de idade.
Este valor já reflete a redução de 50% (cinquenta por cento) em razão da culpa concorrente reconhecida, não cabendo qualquer outro abatimento ou compensação com o benefício previdenciário recebido pelo autor.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (ou Taxa Selic, conforme EC 113/21 para o Município) desde a citação, devendo, uma vez apurada a quantia em liquidação, ser paga em parcela única (atrasados).
As vincendas serão pagas mensalmente. b) Indenização por danos morais no valor total de R$ 80.000,00, que, reduzido em 50% (cinquenta por cento) pela culpa concorrente, perfaz o montante líquido de R$ 40.000,00.
Juros e atualização deste valor a partir desta sentença, pela Selic; c) Indenização por danos estéticos no valor total de R$ 80.000,00, que, reduzido em 50% (cinquenta por cento) pela culpa concorrente, perfaz o montante líquido de R$ 40.000,00.
Juros e atualização deste valor a partir desta sentença, pela Selic.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus Fabiano Ardito Gomes de Andrade e MRS Logística S.A., que fixo, para cada um, em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas, despesas e honorários) devidas pelo autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e os réus condenados (Rumo Malha Paulista S.A. e Município de Campinas), condeno estas partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à sua parte na lide, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus condenados (solidariamente entre si).
Condeno, ainda, os réus condenados (Rumo Malha Paulista e Município), solidariamente, a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor total da condenação.
Condeno o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus condenados (Rumo Malha Paulista e Município), fixados em 10% sobre o valor da parte do pedido em que decaiu (equivalente ao montante que deixou de receber devido à culpa concorrente, ou seja, 10% sobre 50% do valor total dos pedidos acolhidos).
Publique-se.
Intimem-se. -
19/09/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 01:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 05:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 14:48
Expedição de Ofício.
-
25/06/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 08:05
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 04:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 19:43
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 18:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2023 01:23
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 08:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 23:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 06:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 06:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 17:52
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 18:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2021 05:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 23:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 07:15
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 13:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 09:35
Expedição de Ofício.
-
16/03/2021 09:34
Expedição de Ofício.
-
12/03/2021 17:48
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 21:06
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 21:35
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 05:52
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 14:43
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 19:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2021 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2021 20:56
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2021 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 15:26
Conclusos para despacho
-
10/10/2020 07:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2020 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 08:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2020 07:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2020 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2020 13:05
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2021 04:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
-
30/06/2020 08:19
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 08:18
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2020 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2020 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2020 07:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2020 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2020 11:25
Conclusos para despacho
-
06/04/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2020 01:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2020 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2020 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 09:16
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 16:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2020 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2020 13:34
Expedição de Carta.
-
30/11/2019 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2019 16:57
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 16:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 11:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2019 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2019 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2019 13:10
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 10:26
Juntada de Petição de Réplica
-
07/03/2019 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2019 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2019 15:55
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 19:45
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2019 20:06
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2019 01:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2019 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/01/2019 16:42
Expedição de Carta.
-
18/01/2019 16:42
Expedição de Carta.
-
17/01/2019 18:46
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 18:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2019 18:34
Juntada de Mandado
-
15/01/2019 17:18
Juntada de Mandado
-
10/01/2019 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2018 18:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2018 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2018 17:13
Expedição de Mandado.
-
08/11/2018 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2018 16:44
Conclusos para despacho
-
07/11/2018 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/11/2018 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/11/2018 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2018 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2018 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2018 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2018 14:13
Conclusos para despacho
-
30/10/2018 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2018
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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