03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suély Oliveira Nunes (OAB 339788/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 0002313-90.2023.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suély Oliveira Nunes, Suély Oliveira Nunes - Exectdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Fls. 115/141: defiro.

A recuperação judicial da parte executada é fato público e notório, tendo sido determinado pelo juízo recuperacional a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas (fl. 49), pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogados em duas ocasiões.

Descabido, portanto, o deferimento do levantamento imediato do valor devido à exequente, ainda que bloqueado, sob pena de violação do regular andamento do processo de recuperação judicial.

A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS.

Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito.

Recurso dos exequentes.

Acolhimento.

As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05.

Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação.

Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo recuperacional. (TJSP; Apelação Cível 0000017-41.2024.8.26.0666; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Além disso, merece acolhimento a impugnação aos cálculos apresentados às fls. 57/58.

A exequente juntou planilha que não informa o índice de cálculo de atualização do débito e, além disso, prevê expressamente sistema meramente informativo não valendo, portanto, como fonte judicial de cálculos judiciais.

A executada, ao seu turno, juntou planilha a partir dos índices oficiais utilizados pela E.

TJSP. (fl. 141), a qual deve se acolhida para fins de execução.

Ante o exposto, afasto os cálculos apresentados pela parte exequente, em detrimento daqueles apresentados pela executada (fl. 141), e determino a suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo de cento e oitenta dias.

Sem prejuízo, servirá a presente como certidão de crédito para habilitação da execução nos autos de recuperação judicial da parte executada e proceda-se com a liberação do valor bloqueado em favor da executada Intime-se.
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:34

Conclusos para Sentença
21/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
19/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:52

Embargos à Execução Juntados (JEC)
31/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
30/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 08:02

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2024 08:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/10/2024 08:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/10/2024 08:00

Documento Juntado
25/10/2024 22:05

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2024 22:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/10/2024 22:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 10:50

Petição Juntada
08/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 18:10

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:01

Petição Juntada
12/07/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetido ao DJE
10/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:30

Petição Juntada
10/04/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
08/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:30

Remetido ao DJE
23/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:11

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:43

Petição Juntada
30/11/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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