03/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 21:52

Determinado o arquivamento
18/05/2025 21:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:20

Determinado o arquivamento
08/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiani Cristina de Abreu (OAB 189884/SP) Processo 1026459-68.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ferreira Leite - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por WILLIAM FERREIRA LEITE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DETERMINAR conversão da natureza do benefício previdenciário, equivocadamente concedido (espécie 31) para benefício acidentário (espécie 91). b) CONCEDER o auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser calculado em execução a partir de 01/05/2023, que é o dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio doença previdenciário NB nº 6401766801, e ao pagamento dos atrasados a serem calculados em fase de execução, acrescido do abono anual, com juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada para as prestações vencidas até então e, depois, de forma decrescente, mês a mês, calculados segundo as taxas correspondentes aos depósitos das cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (alterado pela Lei nº 11.960/09), além de correção monetária desde o momento em que cada prestação se tornou devida, de acordo com o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora.

A renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários.

Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, a teor da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, § 2º do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vencido o prazo para recurso, com interposição ou não, remetam-se os autos à Superior Instância, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
23/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 18:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 19:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial
25/11/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 23:23

Conclusos para decisão
06/07/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:45

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 08:56

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012252-79.2019.8.26.0451

Michel Aparecido Anastacio

Luis Roberto Campos Martins

Advogado: Marcelo Stolf Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2014 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0002039-29.2022.8.26.0509

Justica Publica

Gustavo Berkovic Marques

Advogado: Heber de Paula Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1001036-72.2024.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Rodrigo Jaquis dos Santos

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1014263-56.2025.8.26.0224

Carlos Marcelo Panta

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Nivaldo Cabrera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1007985-37.2025.8.26.0451

Luiz Fernandes Gomes da Silva

Deivid Osvaldo da Silva

Advogado: Caio Jacobucci Carbonari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 16:36

Exibir Processo