11/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017405-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Berça de Araujo - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade e da tramitação prioritária do feito.

Tarjei.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do CPC ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da real contratação do crédito pela parte autora ou por terceiros. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, bem como para que seja consignado em juízo valores tidos como corretos pela parte autora.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Não obstante o indeferimento, informo que a parte ré deverá apresentar, juntamente com a contestação, todos os contratos e documentos relativos às avenças entabuladas com a parte autora.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

Nos próximos peticionamentos, atentem-se os srs. advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Int
23/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:58

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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