16/05/2025 06:27

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 12:09

Documento Juntado
29/04/2025 17:16

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/04/2025 01:46

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:01

AR Positivo Juntado
23/04/2025 09:05

Petição Juntada
12/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:37

Desentranhado o documento
10/04/2025 05:07

Certidão Juntada
10/04/2025 01:42

Remetido ao DJE
09/04/2025 15:50

Ato ordinatório
09/04/2025 15:42

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP) Processo 1036092-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Carla Bardinelli de Carvalho, Adeilson da Cruz Silva - Reqdo: Sensia Galleria, Mrv Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas: a) na obrigação de fazer consistente em cumprir a legislação municipal (artigo 1º da Lei 11.642/2003), utilizando seus maquinários e caminhões apenas de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 19h00, tornando definitiva a liminar outrora concedida (fls. 121/122); b) a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Condeno ainda as rés ao pagamento para multa por descumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 2.000,00.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
31/03/2025 12:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 08:59

Conclusos para Sentença
20/03/2025 17:36

Petição Juntada
16/02/2025 18:14

Suspensão do Prazo
15/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:56

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:37

Conclusos para Sentença
11/11/2024 17:35

Petição Juntada
01/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:25

Remetido ao DJE
30/10/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:39

Petição Juntada
05/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:48

Remetido ao DJE
04/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 20:06

Réplica Juntada
14/09/2024 07:06

AR Positivo Juntado
12/09/2024 14:02

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
11/09/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:57

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 20:18

Contestação Juntada
04/09/2024 06:39

Certidão Juntada
04/09/2024 06:38

Certidão Juntada
03/09/2024 15:09

Carta de Citação Expedida
03/09/2024 15:08

Carta de Citação Expedida
31/08/2024 06:01

Petição Juntada
10/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:43

Remetido ao DJE
08/08/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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