24/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Fonseca de Castro (OAB 106888/SP), André Nicolau Heinemann Filho (OAB 157574/SP), Pedro de Castro Junior (OAB 18426/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jonas Pereira Fanton (OAB 273574/SP), Rafael Bernardi Silva (OAB 278277/SP) Processo 0035013-29.2011.8.26.0114 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Drogaria Sao Paulo S.a. - Reqdo: Maria Angelica Pinto Mingatto, Alexandre Flumignan Lopes, Vilma Mingatto Bortolotto, Ibrahin Hadad Neto -

Vistos.

Fls. 934/936: Trata-se de petição protocolada por IBRAHIM HADAD NETO, nos autos da ação de consignação em pagamento movida por Drogaria São Paulo S.A., na qual pleiteia providências quanto ao levantamento de valores depositados em conta judicial, à luz da sentença de parcial procedência proferida nestes autos e da pendência de trânsito em julgado dos processos conexos.

Com efeito, a sentença de mérito proferida nestes autos acolheu o pedido consignatório, reconhecendo a existência de fundada dúvida acerca de quem seria o legítimo destinatário dos aluguéis devidos pela autora, em razão da disputa judicial relativa à propriedade do imóvel locado e de outros litígios conexos.

Determinou-se, de forma expressa, que nenhum valor poderia ser levantado antes do trânsito em julgado das ações conexas, notadamente os processos: 0061744-96.2010.8.26.0114, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Campinas; e 1006795-56.2020.8.26.0114, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível de Campinas.

Essa determinação visou preservar a segurança jurídica e garantir que os valores depositados sejam repassados ao legítimo credor, a ser determinado com definitividade pelos julgamentos mencionados.

Quanto ao processo n.º 0061744-96.2010.8.26.0114, o peticionário comprova, por meio de documentos atualizados (fls. 926/928), que o recurso de apelação interposto por ele ainda não foi julgado, havendo, portanto, ausência de trânsito em julgado.

Destaca-se que o referido recurso encontra-se pendente desde 2021 em razão de conflito de competência interno ao Tribunal, já resolvido, mas ainda sem julgamento do mérito recursal.

Dessa forma, subsiste a determinação constante na sentença destes autos, no sentido de que não pode haver levantamento de valores pelos requeridos até que se certifique o trânsito em julgado daquele processo, conforme exarado de forma clara e vinculante na sentença, mantida integralmente.

Quanto à verba sucumbencial, é fato incontroverso que haverá, futuramente, incidente de cumprimento de sentença para fins de satisfação das verbas sucumbenciais devidas à parte autora (Drogaria São Paulo S.A.).

Neste ponto, ressalta-se que a sentença nada obsta quanto ao levantamento de valores estritamente vinculados à verba sucumbencial, desde que: haja início formal do cumprimento de sentença; o levantamento se restrinja exclusivamente ao valor da sucumbência; o valor a ser levantado seja objeto de concordância expressa ou decisão judicial que reconheça o montante incontroverso.

Atendidos tais requisitos, poderá ser autorizado o levantamento, em caráter excepcional e limitado, antes do trânsito em julgado dos feitos conexos.

Por fim, quanto ao pedido alternativo de transferência do saldo residual da conta judicial a ordem do Juízo da 3.ª Vara Cível de Campinas, entendo que não há óbice à sua apreciação futura, desde que satisfeita a sucumbência e certificada a ausência de controvérsia quanto ao valor residual.

No entanto, a eventual transferência dos valores depositados deve ser precedida de nova deliberação deste Juízo, com oitiva das partes envolvidas, não se podendo, nesta fase, deferi-la de maneira automática.

Diante do exposto, e considerando as razões deduzidas na petição e os elementos constantes dos autos, ratifico a determinação constante da sentença no sentido de que os valores depositados nestes autos devem permanecer em conta judicial, salvo o levantamento exclusivo da verba sucumbencial em favor da autora, mediante início formal de cumprimento de sentença e observância dos requisitos acima especificados.

Indefiro, por ora, o pedido de transferência do saldo residual da conta judicial ao Juízo da 3.ª Vara Cível de Campinas, sem prejuízo de reapreciação futura, uma vez certificado o trânsito em julgado dos processos conexos e satisfeita a verba sucumbencial.

Intime-se.

Campinas, 22 de abril de 2025
23/04/2025 06:23

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:56

Petição Juntada
25/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:49

Remetido ao DJE
24/02/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:02

Documento Juntado
05/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:45

Petição Juntada
11/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
10/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
10/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
10/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
10/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:56

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/01/2025 16:54

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/01/2025 16:52

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/01/2025 16:50

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/01/2025 16:40

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/01/2025 16:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/01/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 16:36

Ato ordinatório
09/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/01/2025 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2024 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 12:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2024 08:01

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
08/05/2023 11:32

Ofício Juntado
28/09/2022 11:11

Certidão de Objeto e Pé Expedida
02/06/2022 18:09

Remetidos os Autos
31/05/2022 10:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
31/05/2022 10:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
25/05/2022 09:22

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:38

Remetido ao DJE
02/05/2022 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:04

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2022 16:22

Ofício Juntado
26/01/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:24

Remetido ao DJE
24/01/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 16:24

Apelação/Razões Juntada
24/01/2022 16:23

Apelação/Razões Juntada
12/11/2021 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:35

Remetido ao DJE
10/11/2021 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2021 15:47

Expedição de documento
10/11/2021 15:43

Embargos de Declaração Juntados
28/10/2021 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 01:03

Remetido ao DJE
26/10/2021 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2021 16:56

Expedição de documento
18/10/2021 16:49

Embargos de Declaração Juntados
06/10/2021 16:19

Autos no Prazo
05/10/2021 12:58

Remetido ao DJE
22/09/2021 16:31

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2021 16:23

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2021 16:45

Julgada Procedente a Ação
28/06/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 14:51

Remetido ao DJE
02/03/2021 17:33

Recebidos os autos da Conclusão
17/02/2021 18:22

Decisão
17/02/2021 15:25

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:39

Expedição de documento
09/12/2020 15:59

Petição Juntada
24/11/2020 15:29

Autos no Prazo
24/11/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:25

Remetido ao DJE
20/10/2020 13:24

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2020 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2020 14:57

Conclusos para decisão
08/10/2020 14:50

Expedição de documento
08/10/2020 14:46

Ofício Juntado
08/10/2020 14:45

Embargos de Declaração Juntados
08/10/2020 14:45

Embargos de Declaração Juntados
23/09/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 16:11

Remetido ao DJE
31/08/2020 16:01

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2020 06:10

Decisão
10/03/2020 18:06

Conclusos para decisão
10/03/2020 14:47

Petição Juntada
20/02/2020 14:51

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2019 10:24

Petição Juntada
10/12/2019 12:32

Autos no Prazo
10/12/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 17:36

Remetido ao DJE
02/12/2019 18:51

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2019 11:51

Decisão
27/11/2019 14:43

Conclusos para decisão
14/10/2019 15:31

Petição Juntada
03/09/2019 12:05

Autos no Prazo
17/07/2019 12:01

Autos no Prazo
09/04/2019 16:40

Autos no Prazo
08/04/2019 12:27

Petição Juntada
08/03/2019 11:47

Petição Juntada
07/03/2019 03:13

Suspensão do Prazo
23/01/2019 14:42

Autos no Prazo
18/01/2019 16:24

Petição Juntada
18/01/2019 16:23

Petição Juntada
18/01/2019 16:23

Petição Juntada
09/01/2019 16:44

Serventuário
09/01/2019 15:40

Serventuário
23/10/2018 18:06

Autos no Prazo
23/10/2018 18:01

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2018 16:32

Autos no Prazo
29/08/2018 15:45

Petição Juntada
20/07/2018 17:57

Serventuário
14/06/2018 17:47

Autos no Prazo
14/06/2018 17:45

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2018 14:31

Autos no Prazo
16/03/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 14:04

Remetido ao DJE
14/03/2018 12:05

Remetido ao DJE
13/03/2018 18:35

Proferido Despacho
08/03/2018 11:18

Conclusos para despacho
11/01/2018 15:29

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2017 14:22

Autos no Prazo
23/10/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 14:17

Remetido ao DJE
19/10/2017 11:30

Remetido ao DJE
19/10/2017 00:00

Decisão
11/09/2017 15:18

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2017 17:08

Petição Juntada
21/06/2017 17:07

Petição Juntada
18/04/2017 17:21

Serventuário
12/04/2017 15:00

Autos no Prazo
12/04/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 14:43

Remetido ao DJE
11/04/2017 12:57

Remetido ao DJE
11/04/2017 12:28

Proferido Despacho
11/04/2017 12:04

Remetido ao DJE
11/04/2017 11:42

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2017 15:58

Conclusos para decisão
27/01/2017 14:47

Comprovante de Depósito Juntada
16/11/2016 12:59

Serventuário
16/11/2016 12:58

Comprovante de Depósito Juntada
07/10/2016 10:43

Serventuário
20/09/2016 13:06

Comprovante de Depósito Juntada
20/09/2016 13:06

Petição Juntada
20/09/2016 13:05

Petição Juntada
15/09/2016 16:08

Serventuário
24/08/2016 13:39

Autos no Prazo
24/08/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 10:34

Remetido ao DJE
18/08/2016 10:50

Remetido ao DJE
18/08/2016 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 16:17

Conclusos para decisão
18/05/2016 10:57

Conclusos para despacho
16/05/2016 14:52

Petição Juntada
06/05/2016 18:02

Serventuário
16/04/2016 05:30

Suspensão do Prazo
31/03/2016 10:01

Autos no Prazo
31/03/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 11:19

Remetido ao DJE
11/03/2016 17:00

Ato ordinatório
11/03/2016 16:55

Comprovante de Depósito Juntada
11/03/2016 16:54

Comprovante de Depósito Juntada
11/03/2016 16:54

Petição Juntada
22/02/2016 13:38

Autos no Prazo
22/02/2016 11:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 14:45

Remetido ao DJE
18/12/2015 12:09

Remetido ao DJE
18/12/2015 12:08

Petição Juntada
17/12/2015 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2015 14:52

Proferido Despacho
19/11/2015 11:20

Autos no Prazo
19/11/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 16:10

Remetido ao DJE
17/11/2015 15:55

Ato ordinatório
12/11/2015 12:22

Ato ordinatório
12/11/2015 10:44

Comprovante de Depósito Juntada
12/11/2015 10:44

Petição Juntada
24/10/2015 15:43

Suspensão do Prazo
23/10/2015 13:35

Autos no Prazo
23/10/2015 13:34

Mandado Juntado
23/10/2015 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/09/2015 11:19

Autos no Prazo
29/09/2015 11:56

Mandado Expedido
18/06/2015 15:41

Expedição de documento
18/06/2015 15:38

Petição Juntada
17/06/2015 15:50

Guia Juntada
29/05/2015 11:42

Autos no Prazo
29/05/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 12:04

Remetido ao DJE
29/04/2015 14:22

Remetido ao DJE
29/04/2015 14:13

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2015 14:08

Proferido Despacho
19/02/2015 13:40

Conclusos para despacho
19/02/2015 13:38

Petição Juntada
28/01/2015 14:27

Autos no Prazo
28/01/2015 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 14:50

Remetido ao DJE
23/01/2015 15:10

Remetido ao DJE
23/01/2015 15:08

Ato ordinatório
19/01/2015 15:08

Comprovante de Depósito Juntada
23/10/2014 13:48

Autos no Prazo
23/10/2014 12:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 10:54

Remetido ao DJE
21/10/2014 14:49

Remetido ao DJE
21/10/2014 14:48

Mandado Expedido
17/10/2014 16:59

Comprovante de Depósito Juntada
14/08/2014 13:22

Expedição de documento
14/08/2014 13:21

Recebidos os autos da Conclusão
29/07/2014 16:22

Proferido Despacho
28/07/2014 16:26

Conclusos para despacho
25/07/2014 11:16

Petição Juntada
11/07/2014 12:25

Autos no Prazo
11/07/2014 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 10:58

Remetido ao DJE
01/07/2014 16:47

Remetido ao DJE
01/07/2014 16:44

Ato ordinatório
16/05/2014 22:48

Suspensão do Prazo
09/04/2014 16:55

Autos no Prazo
09/04/2014 14:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2014 17:41

Remetido ao DJE
04/04/2014 16:48

Remetido ao DJE
06/03/2014 15:52

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2014 16:23

Proferido Despacho
24/02/2014 11:00

Petição Juntada
03/02/2014 13:06

Autos no Prazo
03/02/2014 12:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 12:20

Remetido ao DJE
30/01/2014 18:06

Remetido ao DJE
30/01/2014 18:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/11/2013 13:04

Autos no Prazo
19/11/2013 13:02

Guia Juntada
14/11/2013 17:11

Mandado de Citação Expedido
13/11/2013 17:26

Mandado Expedido
13/11/2013 15:10

Petição Juntada
11/09/2013 12:09

Autos no Prazo
11/09/2013 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2013 10:08

Remetido ao DJE
27/08/2013 16:01

Remetido ao DJE
27/08/2013 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2013 00:00

Proferido Despacho
24/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2013 00:00

Comprovante de Depósito Juntada
28/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/02/2013 00:00

Réplica Juntada
18/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
01/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2012 00:00

Despacho Proferido
10/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
21/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
25/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
12/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
12/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
12/07/2011 00:00

Juntada de Guia
05/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
28/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
17/06/2011 00:00

Conclusos
16/06/2011 09:23

Recebimento de Carga
14/06/2011 17:55

Carga à Vara Interna
14/06/2011 17:11

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2011

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000875-04.2020.8.26.0696

Romildo Gabriel Borges

Jose Gabriel Moreira

Advogado: Karine Pereira Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1027751-54.2024.8.26.0114

Carolina Pardini Precaro Carlier

Fernando Pardini Precaro

Advogado: Alfredo Checchia Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0002695-58.2025.8.26.0451

Leandro A. Possato ME

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Mayra Esteves de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0035013-29.2011.8.26.0114

Ibrahin Hadad Neto

Drogaria Sao Paulo S/A

Advogado: Rafael Bernardi Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000008-74.2021.8.26.0696

Jaqueline Aparecida Felismina Spoladore

Antonio Alves dos Santos

Advogado: Rogerio Repiso Campanholo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2021 19:30

Exibir Processo